Art. 93 · Lei
Lei nº 6.404/1976 — Sociedades por Ações · 6.404/1976
Art. 93
Art. 93. Os fundadores entregarão aos primeiros administradores eleitos todos os documentos, livros ou papéis relativos à constituição da companhia ou a esta pertencentes. CAPÍTULO VIII Formalidades Complementares da Constituição, Arquivamento e Publicação
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