Art. 70 · Lei
Lei nº 6.404/1976 — Sociedades por Ações · 6.404/1976
Art. 70
Art. 70. A substituição de bens dados em garantia, quando autorizada na escritura de emissão, dependerá da concordância do agente fiduciário. Parágrafo único. O agente fiduciário não tem poderes para acordar na modificação das cláusulas e condições da emissão. SEÇÃO VII Assembléia de Debenturistas
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