Art. 203 · Lei
Lei nº 6.404/1976 — Sociedades por Ações · 6.404/1976
Art. 203
Art. 203. O disposto nos artigos 194 a 197, e 202, não prejudicará o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade, inclusive os atrasados, se cumulativos. (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Dividendos Intermediários
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