Art. 198 · Lei
Lei nº 6.404/1976 — Sociedades por Ações · 6.404/1976
Art. 198
Art. 198. A destinação dos lucros para constituição das reservas de que trata o artigo 194 e a retenção nos termos do artigo 196 não poderão ser aprovadas, em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório (artigo 202). Limite do Saldo das Reservas de Lucros Limite do Saldo das Reservas de Lucro (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
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