Art. 194 · Lei
Lei nº 6.404/1976 — Sociedades por Ações · 6.404/1976
Art. 194
Art. 194. O estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma: I - indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade; II - fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição; e III - estabeleça o limite máximo da reserva. Reservas para Contingências
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