Art. 192 · Lei
Lei nº 6.404/1976 — Sociedades por Ações · 6.404/1976
Art. 192
Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembléia-geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício. SEÇÃO II Reservas e Retenção de Lucros Reserva Legal
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