Art. 114 · Lei
Lei nº 6.404/1976 — Sociedades por Ações · 6.404/1976
Art. 114
Art. 114. O direito de voto da ação gravada com usufruto, se não for regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário. Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses
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