Art. 110 · Lei
Lei nº 6.404/1976 — Sociedades por Ações · 6.404/1976
Art. 110
Art. 110. A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembléia-geral. § 1º O estatuto pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista. § 2º É vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações. (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
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