Preâmbulo
Lei nº 6.015/1973 — Registros Públicos Também conhecida como: Lei de Registros Públicos. Publicação oficial: 1973-12-31. Texto consolidado no Planalto. L6.015compilada Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Texto original Vigência Atualizada a partir da republicação (Vide Lei nº 10.150, de 2000) Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Atribuições