Art. 170-O
Art. 170 - O desmembramento territorial posterior ao registro não exige sua repetição no novo cartório. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 170-O · Lei
Lei de Registros Públicos
Vigente
Lei nº 6.015/1973 — Registros Públicos · 6.015/1973
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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