Art. 4º-E · Lei
Lei nº 5.889/1973 — Trabalho Rural · 5.889/1973
Art. 4º-E
Art. 4º - Equipara-se ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem. (Vide Lei nº 6.260, de 1975)
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