Art. 17
Art. 17. As normas da presente Lei são aplicáveis, no que couber, aos trabalhadores rurais não compreendidos na definição do art. 2º, que prestem serviços a empregador rural.
Art. 17 · Lei
Estatuto do Trabalhador Rural
Vigente
Lei nº 5.889/1973 — Trabalho Rural · 5.889/1973
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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