Art. 13
Art. 13. Nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social.
Art. 13 · Lei
Estatuto do Trabalhador Rural
Vigente
Lei nº 5.889/1973 — Trabalho Rural · 5.889/1973
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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