Art. 25
Art. 25. A prestação não pecuniária estabelecida no art. 403 do Código Civil, só pode ser autorizada pelo juiz se a ela anuir o alimentado capaz.
Art. 25 · Lei
Lei de Alimentos
Vigente
Lei nº 5.478/1968 — Ação de Alimentos · 5.478/1968
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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