Art. 12-O
Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. Armazenamento em meio eletrônico
Art. 12-O · Decreto
CLT
Vigente
Decreto-Lei nº 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho · 5.452/1943
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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