Art. 87
Art. 87. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) Seção II Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados
Art. 87 · Lei
CTN
Vigente
Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional · 5.172/1966
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