Art. 42
Art. 42. Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Seção IV Impôsto sôbre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Art. 42 · Lei
CTN
Vigente
Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional · 5.172/1966
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