Art. 42. Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Seção IV Impôsto sôbre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Art. 42 — CTN
Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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