Art. 33 · Lei
Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional · 5.172/1966
Art. 33
Art. 33. A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
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