Art. 28. A receita líquida do impôsto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei. CAPÍTULO III Impostos sôbre o Patrimônio e a Renda Seção I Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural
Art. 28 — CTN
Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
Gerencie processos, prazos e perícias num só lugar
O Zuris reúne as movimentações de todos os tribunais, calcula prazos do CPC e organiza peças e perícias. Estas ferramentas são uma amostra grátis.
Conheça o Zuris