Art. 169 · Lei
Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional · 5.172/1966
Art. 169
Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. Seção IV Demais Modalidades de Extinção
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