Art. 165-A · Lei
Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional · 5.172/1966
Art. 165-A
Art. 165-A. Os indébitos tributários serão atualizados pelos mesmos índices de atualização dos créditos tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o caso. (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
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