Art. 129 · Lei
Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional · 5.172/1966
Art. 129
Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
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