Preâmbulo · Lei
Lei nº 4.717/1965 — Ação Popular · 4.717/1965
Preâmbulo
Lei nº 4.717/1965 — Ação Popular Também conhecida como: Lei da Ação Popular. Publicação oficial: 1965-06-29. Texto consolidado no Planalto. L4717 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. Regula a ação popular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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