Art. 40
Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
Art. 40 · Decreto
CPP
Vigente
Decreto-Lei nº 3.689/1941 — Código de Processo Penal · 3.689/1941
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