Art. 26
Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
Art. 26 · Decreto
CPP
Vigente
Decreto-Lei nº 3.689/1941 — Código de Processo Penal · 3.689/1941
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