Art. 16
Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
Art. 16 · Decreto
CPP
Vigente
Decreto-Lei nº 3.689/1941 — Código de Processo Penal · 3.689/1941
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