Art. 154
Art. 154. Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-á o disposto no art. 682. TÍTULO VII DA PROVA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 154 · Decreto
CPP
Vigente
Decreto-Lei nº 3.689/1941 — Código de Processo Penal · 3.689/1941
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