Art. 31 · Decreto

Regulamento da Previdência

Vigente

Decreto nº 3.048/1999 — Regulamento da Previdência Social · 3.048/1999

Art. 31

Art. 31. Salário de benefício é o valor básico utilizado para o cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, exceto: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - o salário-família; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - a pensão por morte; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - o salário-maternidade; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - o auxílio-reclusão; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V - os demais benefícios previstos em legislação especial. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Art. 30 Art. 32

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