Art. 152
Art. 152. Nenhum benefício ou serviço da previdência social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 152 · Decreto
Regulamento da Previdência
Vigente
Decreto nº 3.048/1999 — Regulamento da Previdência Social · 3.048/1999
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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