Art. 150
Art. 150. Aos autores de declarações falsas, prestadas em justificações processadas perante a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal.
Art. 150 · Decreto
Regulamento da Previdência
Vigente
Decreto nº 3.048/1999 — Regulamento da Previdência Social · 3.048/1999
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