Art. 138
Art. 138. Cabe à unidade de reabilitação profissional encaminhar para avaliação médico-pericial a ocorrência de que trata o § 2º do art. 337. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Art. 138 · Decreto
Regulamento da Previdência
Vigente
Decreto nº 3.048/1999 — Regulamento da Previdência Social · 3.048/1999
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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