Art. 88Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal

Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Extinção

Art. 87Art. 89
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