Art. 87-O · Decreto
Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal · 2.848/1940
Art. 87-O
Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Efeitos da revogação
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