Art. 76-N
Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) CAPÍTULO IV DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Requisitos da suspensão da pena
Art. 76-N · Decreto
Código Penal
Vigente
Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal · 2.848/1940
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