Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) TÍTULO XII (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CAPÍTULO I (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL Atentado à soberania (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Art. 359-H — Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal
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