Art. 3º-A · Decreto
Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal · 2.848/1940
Art. 3º-A
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Tempo do crime
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