Art. 19-P · Decreto
Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal · 2.848/1940
Art. 19-P
Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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