Art. 15-O · Decreto
Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal · 2.848/1940
Art. 15-O
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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