Art. 11-D · Decreto
Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal · 2.848/1940
Art. 11-D
Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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