Preâmbulo
Lei nº 14.133/2021 — Licitações e Contratos Administrativos Também conhecida como: Nova Lei de Licitações. Publicação oficial: 2021-04-01. Texto consolidado no Planalto. L14133 <!--[if !mso]> <![endif]--> Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Promulgação partes vetadas Regulamento Regulamento (Vide Decreto nº 12.174, de 2024) (Vide Decreto nº 12.343, de 2024) Vigência (Vide Decreto nº 12.807, de 2025) Vigência Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI