Art. 57
Art. 57. O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
Art. 57 · Lei
Nova Lei de Licitações
Vigente
Lei nº 14.133/2021 — Licitações e Contratos Administrativos · 14.133/2021
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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