Art. 157
Art. 157. Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 desta Lei, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Art. 157 · Lei
Nova Lei de Licitações
Vigente
Lei nº 14.133/2021 — Licitações e Contratos Administrativos · 14.133/2021
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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