Art. 114
Art. 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos. CAPÍTULO VI DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 114 · Lei
Nova Lei de Licitações
Vigente
Lei nº 14.133/2021 — Licitações e Contratos Administrativos · 14.133/2021
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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