Preâmbulo
Lei nº 13.869/2019 — Abuso de Autoridade Também conhecida como: Lei de Abuso de Autoridade. Publicação oficial: 2019-09-05. Texto consolidado no Planalto. L13869 <!--[if !mso]> <![endif]--> Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Texto compilado Mensagem de veto Vigência Promulgação partes vetadas Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS