Art. 11
Art. 11. (VETADO).
Art. 11 · Lei
Lei de Abuso de Autoridade
Vigente
Lei nº 13.869/2019 — Abuso de Autoridade · 13.869/2019
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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