Preâmbulo
MPV 1383/2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica. Última tramitação: Abertura de Prazo
Preâmbulo · Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.
Vigência não confirmada
MPV 1383/2026 · 1383/2026
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