# Lei nº 13.467/2017 — Reforma Trabalhista Também conhecida como: Reforma Trabalhista. Publicação oficial: 2017-07-13. Texto consolidado no Planalto. L13467 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. Vigência (Vide Medida Provisória nº 808, de 2017) Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Preâmbulo — Reforma Trabalhista
Lei nº 13.467/2017 — Reforma Trabalhista
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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