Preâmbulo
Lei nº 13.303/2016 — Estatuto Jurídico das Estatais Também conhecida como: Lei das Estatais. Publicação oficial: 2016-06-30. Texto consolidado no Planalto. L13303 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Mensagem de veto Regulamento (Vide ADIN 5624) (Vide Lei nº 14.133, de 2021) Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES