Art. 5º
Art. 5º A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .
Art. 5º · Lei
Lei das Estatais
Vigente
Lei nº 13.303/2016 — Estatuto Jurídico das Estatais · 13.303/2016
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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