Art. 36
Art. 36. A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão promover a pré-qualificação de seus fornecedores ou produtos, nos termos do art. 64.
Art. 36 · Lei
Lei das Estatais
Vigente
Lei nº 13.303/2016 — Estatuto Jurídico das Estatais · 13.303/2016
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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